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Direito Constitucional Descomplicado 17ª Edição, 2018

Direito Constitucional Descomplicado 17ª Edição, 2018

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CAPÍTULO 1
DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO 1
1 Origem e conteúdo do Direito Constitucional 1
1 1 Objeto do Direito Constitucional quanto ao foco de investigação 3
2 Constituição: noções iniciais, objeto e evolução 4
2 1 Constituição em sentido sociológico, político e jurídico 5
2 1 1 Constituição em sentido sociológico 6
2 1 2 Constituição em sentido político 6
2 1 3 Constituição em sentido jurídico 7
2 2 Constituição em sentido material e formal 9
3 Classificação das Constituições 10
3 1 Quanto à origem 10
3 2 Quanto à forma 11
3 3 Quanto ao modo de elaboração 13
3 4 Quanto ao conteúdo 13
3 5 Quanto à estabilidade 17
3 6 Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico) 20
3 7 Quanto à extensão 21
3 8 Quanto à finalidade 22
3 9 Outras classificações 23
4 Breve resumo das Constituições do Brasil 26
4 1 A Constituição do Império (1824) 26
4 2 A primeira Constituição Republicana (1891) 27
4 3 A Constituição de 1934 28
4 4 A Constituição do Estado Novo (1937) 28
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XXVIII DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO ? Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
4 5 A Constituição de 1946 29
4 6 A Constituição de 1967 30
4 7 A Constituição de 1969 (Emenda 1 à Constituição de 1967) 30
4 8 A Constituição de 1988 31
5 Classificação e estrutura da Constituição Federal de 1988 32
5 1 Preâmbulo 33
5 2 Parte dogmática da Constituição de 1988 34
5 3 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) 35
5 4 ?Elementos da Constituição? 36
6 Entrada em vigor de uma nova Constituição 37
6 1 Vacatio Constitutionis 37
6 2 Retroatividade mínima 38
6 3 Entrada em vigor da nova Constituição e a Constituição pretérita
40
6 3 1 Desconstitucionalização 41
6 4 Direito ordinário pré-constitucional 42
6 4 1 Direito ordinário pré-constitucional incompatível 42
6 4 1 1 Inconstitucionalidade superveniente 43
6 4 2 Direito ordinário pré-constitucional compatível 45
6 4 3 Direito ordinário pré-constitucional não vigente 51
6 4 4 Direito ordinário em período de vacatio legis 52
6 5 Controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional 53
7 Classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia
e aplicabilidade 56
7 1 Classificação de José Afonso da Silva 57
7 1 1 Normas de eficácia plena 57
7 1 2 Normas de eficácia contida 57
7 1 3 Normas de eficácia limitada 60
7 1 4 Eficácia das normas programáticas 62
7 2 Classificação de Maria Helena Diniz 63
8 Interpretação da Constituição 64
8 1 Correntes interpretativistas e não interpretativistas 66
8 2 Métodos de interpretação 66
8 2 1 O método jurídico (método hermenêutico clássico) 66
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SUMÁRIO XXIX
8 2 2 O método tópico-problemático 67
8 2 3 O método hermenêutico-concretizador 67
8 2 4 O método científico-espiritual 68
8 2 5 O método normativo-estruturante 69
8 2 6 A interpretação comparativa 69
8 3 Princípios de interpretação 69
8 3 1 Princípio da unidade da Constituição 70
8 3 2 Princípio do efeito integrador 70
8 3 3 Princípio da máxima efetividade 70
8 3 4 Princípio da justeza 71
8 3 5 Princípio da harmonização 71
8 3 6 Princípio da força normativa da Constituição 71
8 3 7 Interpretação conforme a Constituição 72
8 4 Teoria dos poderes implícitos 72
CAPÍTULO 2
PODER CONSTITUINTE 75
1 Conceito 75
2 Titularidade 76
3 Formas de exercício 76
4 Espécies 78
4 1 Poder constituinte originário 78
4 2 Poder constituinte derivado 81
4 3 Poder constituinte difuso 84
4 4 Poder constituinte supranacional 84
CAPÍTULO 3
PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 87
1 Princípios fundamentais 87
2 Direitos e garantias fundamentais ? teoria geral e regime jurídico 93
2 1 Origem 93
2 2 Os quatro status de Jellinek 94
2 3 Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais 95
Direito_Constitucional_Descomplicado_17 indb 29 23/02/2018 17:37:10
XXX DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO ? Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
2 4 Distinção entre direitos e garantias 95
2 5 Características 96
2 6 Dimensões objetiva e subjetiva 97
2 7 Classificação 98
2 8 Destinatários 101
2 9 Relações privadas 101
2 10 Natureza relativa 103
2 11 Restrições legais 104
2 12 Conflito (ou colisão) 105
2 13 Renúncia 106
3 Os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 ? Aspectos
gerais 106
3 1 Aplicabilidade imediata 108
3 2 Enumeração aberta e interpretação 109
3 3 Restrições e suspensões admitidas constitucionalmente 109
3 4 Tratados e convenções internacionais com força de emenda
constitucional 111
3 5 Tribunal Penal Internacional 112
4 Direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição
Federal de 1988 (art 5 º) 114
4 1 Direito à vida 115
4 2 Direito à liberdade 116
4 3 Princípio da igualdade (art 5 º, caput, e inciso I) 116
4 4 Princípio da legalidade (art 5 º, II) 120
4 5 Liberdade de expressão (art 5 º, IV, V, IX, XIV) 125
4 6 Liberdade de crença religiosa e convicção política e filosófica
(art 5 º, VI, VII, VIII) 130
4 7 Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da
imagem das pessoas (art 5 º, X) 132
4 8 Inviolabilidade domiciliar (art 5 º, XI) 136
4 9 Inviolabilidade das correspondências e comunicações (art 5 º,
XII) 138
4 10 Liberdade de atividade profissional (art 5 º, XIII) 142
4 11 Liberdade de reunião (art 5 º, XVI) 142
4 12 Liberdade de associação (art 5 º, XVII a XIX) 144
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SUMÁRIO XXXI
4 13 Associações e defesa de direitos dos associados: representação
processual (art 5 º, XXI) 145
4 14 Direito de propriedade (art 5 º, XXII a XXXI) 148
4 15 Desapropriação (art 5 º, XXIV) 151
4 16 Requisição administrativa (art 5 º, XXV) 154
4 17 Defesa do consumidor (art 5 º, XXXII) 155
4 18 Direito de informação (art 5 º, XXXIII) 156
4 19 Direito de petição (art 5 º, XXXIV, ?a?) 156
4 20 Direito de certidão (art 5 º, XXXIV, ?b?) 158
4 21 Princípio da inafastabilidade de jurisdição (art 5 º, XXXV) 158
4 22 Proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico
perfeito (art 5 º, XXXVI) 161
4 23 Juízo natural (art 5 º, XXXVII e LIII) 165
4 24 Júri popular (art 5 º, XXXVIII) 166
4 25 Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal
mais favorável (art 5 º, XXXIX e XL) 168
4 26 Vedação ao racismo (art 5 º, XLII) 170
4 27 Tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos
e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art
5 º, XLIII e XLIV) 171
4 28 Pessoalidade da pena (art 5 º, XLV) 172
4 29 Princípio da individualização da pena; penas admitidas e penas
vedadas (art 5 º, XLVI e XLVII) 173
4 30 Extradição (art 5 º, LI e LII) 176
4 31 Devido processo legal (art 5 º, LIV) 177
4 31 1 Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade 178
4 32 Contraditório e ampla defesa (art 5 º, LV) 180
4 32 1 Ampla defesa e duplo grau de jurisdição 182
4 33 Vedação à prova ilícita (art 5 º, LVI) 184
4 34 Princípio da presunção da inocência (art 5 º, LVII) 188
4 35 Identificação criminal do civilmente identificado (art 5 º,
LVIII) 191
4 36 Ação penal privada subsidiária da pública (art 5 º, LIX) 192
4 37 Hipóteses constitucionais em que é possível a prisão (art 5 º,
LXI, LXVI) 194
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XXXII DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO ? Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
4 38 Respeito à integridade física e moral, direito de permanecer
calado e outros direitos do preso (art 5 º, XLIX, LXII, LXIII,
LXIV e LXV) 195
4 39 Prisão civil por dívida (art 5 º, LXVII) 198
4 40 Assistência jurídica gratuita (art 5 º, LXXIV) 201
4 41 Indenização por erro judiciário e excesso na prisão (art 5 º,
LXXV) 203
4 42 Gratuidade do Registro Civil de Nascimento e da Certidão de
Óbito (art 5 º, LXXVI) 204
4 43 Celeridade processual (art 5 º, LXXVIII) 205
4 44 Habeas corpus (art 5 º, LXVIII) 206
4 44 1 Ofensa indireta ao direito de locomoção 208
4 44 2 Descabimento 209
4 45 Mandado de segurança (art 5 º, LXIX e LXX) 211
4 45 1 Natureza jurídica 211
4 45 2 Cabimento 211
4 45 3 Descabimento 212
4 45 4 Direito líquido e certo 213
4 45 5 Legitimação ativa 214
4 45 6 Legitimação passiva 214
4 45 7 Medida liminar 215
4 45 8 Vedação à concessão de medida liminar 216
4 45 9 Prazo para impetração 217
4 45 10 Competência 217
4 45 11 Duplo grau de jurisdição 218
4 45 12 Pagamento a servidor 218
4 45 13 Descabimento de honorários advocatícios 219
4 45 14 Desistência 219
4 45 15 Mandado de segurança coletivo 220
4 46 Mandado de injunção 222
4 46 1 Cabimento 222
4 46 2 Descabimento 224
4 46 3 Legitimação no mandado de injunção individual 225
4 46 4 Efeitos da decisão 226
4 46 5 Alcance temporal da decisão 229
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SUMÁRIO XXXIII
4 46 6 Mandado de injunção coletivo 230
4 46 7 Mandado de injunção individual versus Mandado de
injunção coletivo 231
4 47 Habeas data 232
4 48 Ação popular 234
4 48 1 Objeto 235
4 48 2 Competência 237
5 Direitos Sociais 238
5 1 Noções 238
5 2 Enumeração constitucional dos direitos sociais individuais dos
trabalhadores (art 7 º) 240
5 3 Direitos sociais coletivos dos trabalhadores (arts 8 º a 11) 248
5 4 A problemática da concretização dos direitos sociais: reserva
do possível, garantia do mínimo existencial e implementação
de políticas públicas pelo Poder Judiciário 252
5 5 Direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso social
(effet cliquet) 255
6 Nacionalidade 256
6 1 Noções 256
6 2 Espécies de nacionalidade 257
6 3 Critérios de atribuição de nacionalidade 258
6 4 Brasileiros natos (aquisição originária) 258
6 5 Brasileiros naturalizados (aquisição secundária) 261
6 6 Portugueses residentes no Brasil 263
6 7 Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado 263
6 8 Perda da nacionalidade 264
6 9 Dupla nacionalidade 264
7 Direitos políticos 265
7 1 Noções 265
7 2 Direito ao sufrágio 265
7 3 Capacidade eleitoral ativa 266
7 4 Plebiscito e referendo 268
7 5 Capacidade eleitoral passiva 268
7 6 Inelegibilidades 271
7 6 1 Inelegibilidade absoluta 271
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XXXIV DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO ? Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
7 6 2 Inelegibilidade relativa 272
7 6 2 1 Motivos funcionais 272
7 6 2 2 Motivos de casamento, parentesco ou afinidade
275
7 6 2 3 Condição de militar 279
7 6 2 4 Previsões em lei complementar 279
7 7 Privação dos direitos políticos 281
7 8 Princípio da anterioridade eleitoral 282
CAPÍTULO 4
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 285
1 Introdução 285
2 Formas de Estado 285
3 Formas de governo 288
4 Sistemas de governo 289
5 Regimes de governo 291
6 A Federação na Constituição de 1988 292
6 1 União 298
6 2 Estados-membros 300
6 2 1 Auto-organização e autolegislação 300
6 2 2 Autogoverno 301
6 2 3 Autoadministração 304
6 2 4 Vedações ao poder constituinte decorrente 305
6 3 Municípios 312
6 4 Distrito Federal 317
6 5 Territórios Federais 318
6 6 Formação dos estados 320
6 7 Formação dos municípios 323
6 8 Formação dos Territórios Federais 325
6 9 Vedações constitucionais aos entes federados 326
7 Intervenção federal 327
7 1 Intervenção federal espontânea 328
7 2 Intervenção federal provocada 328
7 3 Decreto interventivo 332
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SUMÁRIO XXXV
7 4 Controle político 333
7 5 Controle jurisdicional 335
8 Intervenção nos municípios 335
CAPÍTULO 5
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 337
1 Noções 337
1 1 Modelos de repartição 338
1 2 Espécies de competências 339
1 3 Técnica adotada pela Constituição Federal de 1988 340
2 CompetênciaS da União 344
3 Competência comum 350
4 Competência legislativa concorrente 351
5 Competências dos Estados 358
6 Competências do Distrito Federal 360
7 Competências dos municípios 361
CAPÍTULO 6
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 367
1 Noções introdutórias 367
2 Princípios administrativos 370
3 Normas constitucionais sobre organização da administração pública 377
4 Normas constitucionais sobre ingresso no serviço público 381
5 Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos agentes públicos 394
5 1 Noções gerais 394
5 2 Direito de associação sindical dos servidores públicos 397
5 3 Direito de greve dos servidores públicos 398
5 4 Regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes
públicos 401
5 4 1 Fixação da remuneração e revisão geral anual 401
5 4 2 Limites de remuneração dos servidores públicos 403
5 4 3 Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios 409
5 4 4 Restrições previstas na Emenda Constitucional 95/2016
(?teto dos gastos públicos?) 412
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XXXVI DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO ? Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
5 5 Vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicos 413
5 6 Disposições constitucionais relativas aos servidores em exercício
de mandatos eletivos 414
5 7 Estabilidade 415
5 8 Extensão aos servidores públicos de direitos constitucionalmente
assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada 418
5 9 Regime de previdência dos servidores públicos 420
6 Administração tributária 432
7 Obrigatoriedade de licitar 432
8 Responsabilidade civil da administração pública 436
CAPÍTULO 7
PODER LEGISLATIVO 441
1 Tripartição de poderes 441
2 Funções 445
3 Composição 446
3 1 Congresso Nacional 446
3 2 Câmara dos Deputados 449
3 3 Senado Federal 451
4 Órgãos 452
4 1 Mesas diretoras 452
4 2 Comissões 454
4 2 1 Comissões parlamentares de inquérito 456
4 2 1 1 Criação 458
4 2 1 2 Poderes de investigação 460
4 2 1 3 Direitos dos depoentes 462
4 2 1 4 Competência 464
4 2 1 5 Incompetência 467
4 2 1 6 Controle judicial 468
4 2 1 7 Publicidade 469
4 3 Plenário 470
5 Reuniões 470
6 Atribuições 472
6 1 Atribuições do Congresso Nacional 472
Direito_Constitucional_Descomplicado_17 indb 36 23/02/2018 17:37:11
SUMÁRIO XXXVII
6 2 Atribuições da Câmara dos Deputados 476
6 3 Atribuições do Senado Federal 478
6 4 Convocação e pedidos de informação a Ministro de Estado 482
7 Estatuto dos congressistas 483
7 1 Imunidades 484
7 1 1 Imunidade material 484
7 1 2 Imunidade formal 487
7 2 Foro especial em razão da função 494
7 3 Afastamento do Poder Legislativo 496
7 4 Desobrigação de testemunhar 498
7 5 Incorporação às Forças Armadas 499
7 6 Subsistência das imunidades 499
7 7 Incompatibilidades 499
7 8 Perda do mandato 500
7 9 Renúncia ao mandato 503
7 10 Manutenção do mandato 504
7 11 Deputados estaduais, distritais e vereadores 505
8 Tribunais de contas 507
8 1 Tribunal de Contas da União 507
8 2 Tribunais de contas estaduais, distrital e municipais 516
CAPÍTULO 8
PROCESSO LEGISLATIVO 521
1 Conceito 521
2 Classificação 522
3 Processo legislativo ordinário 523
3 1 Fase introdutória 523
3 1 1 Espécies de iniciativa 524
3 1 2 Iniciativa e Casa iniciadora 526
3 1 3 Iniciativa popular 526
3 1 4 Iniciativa privativa do Chefe do Executivo 527
3 1 5 Iniciativa dos tribunais do Poder Judiciário 528
3 1 6 Iniciativa em matéria tributária 529
3 1 7 Iniciativa da lei de organização do Ministério Público 529
Direito_Constitucional_Descomplicado_17 indb 37 23/02/2018 17:37:11
XXXVIII DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO ? Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
3 1 8 Iniciativa da lei de organização dos Tribunais de
Contas 530
3 1 9 Prazo para exercício de iniciativa reservada 531
3 1 10 Iniciativa privativa e emenda parlamentar 531
3 1 11 Vício de iniciativa e sanção 532
3 2 Fase constitutiva 533
3 2 1 Abolição da aprovação por decurso de prazo 533
3 2 2 Atuação prévia das comissões 534
3 2 3 Deliberação plenária 535
3 2 4 Irrepetibilidade (relativa) de matéria rejeitada 538
3 2 5 Aprovação definitiva pelas comissões 538
3 2 6 Sanção 539
3 2 7 Veto 540
3 3 Fase complementar 545
3 3 1 Promulgação 545
3 3 2 Publicação 546
4 Procedimento legislativo sumário 548
5 Lei Ordinária 549
6 Lei Complementar 550
7 Processos legislativos especiais 552
7 1 Emendas à Constituição 552
7 2 Medidas provisórias 553
7 2 1 Desnecessidade de convocação extraordinária 554
7 2 2 Limitações materiais 555
7 2 3 Procedimento legislativo 556
7 2 4 Prazo de eficácia 559
7 2 5 Trancamento de pauta 559
7 2 6 Trancamento subsequente de pauta 561
7 2 7 Perda de eficácia 562
7 2 8 Apreciação plenária 566
7 2 9 Conversão parcial 567
7 2 10 Reedição 568
7 2 11 Medida provisória e impostos 570
7 2 12 Art 246 da Constituição Federal 571
Direito_Constitucional_Descomplicado_17 indb 38 23/02/2018 17:37:11
SUMÁRIO XXXIX
7 2 13 Medidas provisórias anteriores à EC 32/2001 572
7 2 14 Retirada 573
7 2 15 Revogação 573
7 2 16 Efeitos da medida provisória sobre lei pretérita 575
7 2 17 Apreciação judicial dos pressupostos constitucionais 575
7 2 18 Medida provisória versus lei delegada 576
7 2 19 Medida provisória nos estados-membros 577
7 3 Leis delegadas 578
7 4 Decretos legislativos 581
7 5 Resoluções 581
8 Processo legislativo nos estados-membros e municípios 583
9 Relação hierárquica entre as espécies normativas 584
9 1 Tratados internacionais e suas relações com as demais espécies
normativas 591
10 Controle judicial do processo legislativo 594
CAPÍTULO 9
MODIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 597
1 Introdução 597
2 Mutação e reforma 598
2 1 Revisão constitucional 600
2 2 Emenda à Constituição 604
3 Limitações ao poder de reforma 605
3 1 Limitações temporais 605
3 2 Limitações circunstanciais 606
3 3 Limitações processuais ou formais 607
3 3 1 Limitações processuais ligadas à apresentação da proposta
de emenda à Constituição 607
3 3 1 1 Ausência de participação dos municípios 608
3 3 1 2 Ausência de iniciativa popular 609
3 3 1 3 Ausência de iniciativa reservada 609
3 3 2 Limitações processuais ligadas à deliberação sobre a
proposta de emenda à Constituição 610
3 3 2 1 Ausência de ?Casa revisora? 610
Direito_Constitucional_Descomplicado_17 indb 39 23/02/2018 17:37:11
XL DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO ? Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
3 3 2 2 Alteração substancial 611
3 3 2 3 Inexistência de interstício mínimo entre os
turnos de votação 612
3 3 3 Limitações processuais ligadas à promulgação da
emenda 613
3 3 3 1 Ausência de sanção ou veto 613
3 3 4 Limitações processuais ligadas à vedação de reapreciação
de proposta rejeitada ou havida por prejudicada 614
3 4 Limitações materiais 614
3 4 1 A expressão ?não será objeto de deliberação? 616
3 4 2 A expressão ?tendente a abolir? 617
3 4 3 Cláusula pétrea e ?os direitos e garantias individuais?
618
3 4 4 Vedação à ?dupla revisão? 619
4 Controle judicial de proposta de emenda à Constituição 621
5 Controle judicial de emenda promulgada 624
6 Aplicabilidade imediata das emendas constitucionais (retroatividade
mínima) 625
6 1 Emenda constitucional e direito adquirido 625
7 Reforma da Constituição estadual 626
CAPÍTULO 10
PODER EXECUTIVO 627
1 Noção de presidencialismo 627
2 Funções 629
3 Investidura 629
4 Impedimentos e vacância 632
5 Atribuições 635
5 1 Poder regulamentar 638
6 Vice-Presidente da República 639
7 Ministros de Estado 640
7 1 Atribuições 640
7 2 Responsabilização dos Ministros de Estado 641
8 Órgãos consultivos 642
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SUMÁRIO XLI
9 Responsabilização do Presidente da República 643
9 1 Crimes de responsabilidade 643
9 2 Crimes comuns 648
9 2 1 Imunidades 648
9 2 2 Prerrogativa de foro 651
10 Governadores de Estado 653
CAPÍTULO 11
PODER JUDICIÁRIO 657
1 Introdução 657
2 Órgãos do Poder Judiciário 660
3 Funções típicas e atípicas 663
4 Garantias do Poder Judiciário 663
5 Organização da carreira 666
6 Garantias aos magistrados 668
7 Vedações 669
8 Subsídios dos membros do Poder Judiciário 670
9 Conselho Nacional de Justiça 671
10 Criação de órgão de controle administrativo pelos estados-membros 678
11 Supremo Tribunal Federal 679
11 1 Competências 680
11 2 Preservação das competências do STF e da autoridade de suas
decisões 688
12 Superior Tribunal de Justiça 690
12 1 Competências 691
13 Justiça Federal 694
14 Justiça do Trabalho 699
15 Justiça Eleitoral 704
16 Justiça Militar 706
17 Justiça Estadual 708
18 Justiça do Distrito Federal 709
19 Justiça dos Territórios 709
20 ?Quinto Constitucional? 709
21 Julgamento de autoridades 711
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XLII DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO ? Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
22 Precatórios judiciais 715
22 1 Exceção ao regime de precatórios 717
22 2 Ordem de pagamento 717
22 3 Atualização monetária e juros 719
22 4 Sequestro de valor 721
22 5 Decretação de intervenção 722
22 6 Vedação ao fracionamento 722
22 7 Uso e cessão de valor consignado em precatório 723
CAPÍTULO 12
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 725
1 Introdução 725
2 Ministério Público 726
2 1 Composição 727
2 2 Posição constitucional 727
2 3 Princípios do Ministério Público 728
2 3 1 Princípio da unidade 728
2 3 2 Princípio da indivisibilidade 728
2 3 3 Princípio da independência funcional 728
2 3 4 Autonomia administrativa e financeira 729
2 3 5 Princípio do promotor natural 730
2 4 Funções do Ministério Público 731
2 4 1 Atuação do Procurador-Geral da República 735
2 5 Ingresso na carreira 737
2 6 Nomeação dos Procuradores-Gerais 737
2 7 Garantias dos membros 739
2 8 Vedações constitucionais 740
2 9 Conselho Nacional do Ministério Público 741
2 10 Ministério Público junto aos tribunais de contas 743
2 11 Prerrogativa de foro 745
2 12 Atuação perante o Supremo Tribunal Federal 745
3 Advocacia pública 746
4 Advocacia 748
5 Defensoria Pública 752
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SUMÁRIO XLIII
CAPÍTULO 13
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 757
1 Introdução 757
2 Presunção de constitucionalidade das leis 760
3 Conceito e espécies de inconstitucionalidades 761
3 1 Inconstitucionalidade por ação e por omissão 763
3 2 Inconstitucionalidade material e formal 764
3 3 Inconstitucionalidade total e parcial 766
3 3 1 Declaração parcial de nulidade sem redução de texto
e interpretação conforme a Constituição 766
3 4 Inconstitucionalidade direta e indireta 769
3 5 Inconstitucionalidade originária e superveniente 771
3 6 Inconstitucionalidade circunstancial 771
3 7 Inconstitucionalidade ?chapada?, ?enlouquecida?, ?desvairada? 772
4 Derrotabilidade das normas jurídicas 772
5 Sistemas de controle 773
6 Modelos de controle 774
7 Vias de ação 775
8 Momento do controle 777
9 Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil 778
9 1 A Constituição de 1824 778
9 2 A Constituição de 1891 779
9 3 A Constituição de 1934 779
9 4 A Constituição de 1937 780
9 5 A Constituição de 1946 781
9 6 A Emenda Constitucional 16/1965 781
9 7 A Constituição de 1967/1969 781
9 8 A Constituição de 1988 782
10 Jurisdição constitucional 785
11 Fiscalização não jurisdicional 786
11 1 Poder Legislativo 786
11 2 Poder Executivo 790
11 3 Tribunais de contas 792
12 Controle difuso 793
12 1 Introdução 793
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XLIV DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO ? Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
12 2 Legitimação ativa 794
12 3 Espécies de ações judiciais 795
12 4 Competência 796
12 4 1 Declaração da inconstitucionalidade pelos tribunais ? a
reserva de plenário 797
12 5 Parâmetro de controle 801
12 6 Recurso extraordinário 801
12 7 Efeitos da decisão 803
12 8 Atuação do Senado Federal 805
12 9 Súmula vinculante 808
12 9 1 Iniciativa 810
12 9 2 Atuação do Procurador-Geral da República 812
12 9 3 Manifestação de terceiros 812
12 9 4 Requisitos 812
12 9 5 Deliberação 813
12 9 6 Início da eficácia 814
12 9 7 Descumprimento 814
12 9 8 Súmulas anteriores à EC 45/2004 815
13 Controle abstrato 815
13 1 Introdução 815
13 2 Ação direta de inconstitucionalidade 817
13 2 1 Conceito 817
13 2 2 Legitimação ativa 818
13 2 2 1 Capacidade postulatória 819
13 2 2 2 Legitimação dos partidos políticos 819
13 2 2 3 Pertinência temática: legitimados universais
e legitimados especiais 820
13 2 2 4 Legitimação das confederações sindicais e
entidades de classe de âmbito nacional 822
13 2 3 Objeto 824
13 2 4 Parâmetro de controle 831
13 2 5 Causa de pedir aberta 833
13 2 6 Petição inicial 834
13 2 7 Imprescritibilidade 835
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SUMÁRIO XLV
13 2 8 Impossibilidade de desistência 836
13 2 9 Pedido de informações 836
13 2 10 Suspeição e impedimento de Ministro 837
13 2 11 Impossibilidade de intervenção de terceiros 838
13 2 12 Admissibilidade de amicus curiae 839
13 2 13 Atuação do Advogado-Geral da União 842
13 2 14 Atuação do Procurador-Geral da República 843
13 2 15 Atuação do relator na instrução do processo 845
13 2 16 Medida cautelar em ADI 846
13 2 17 Decisão de mérito 851
13 2 17 1 Deliberação 851
13 2 17 2 Natureza dúplice ou ambivalente 853
13 2 17 3 Possibilidade de cumulação de pedidos 854
13 2 17 4 Princípio da fungibilidade 855
13 2 17 5 Efeitos da decisão 856
13 2 17 6 Modulação dos efeitos temporais 862
13 2 17 7 Definitividade da decisão de mérito 867
13 2 17 8 Limites da decisão em ADI: eficácia normativa
e eficácia executiva 868
13 2 17 9 Transcendência dos motivos determinantes 870
13 2 17 10 Inconstitucionalidade ?por arrastamento? 872
13 2 17 11 Momento da produção de efeitos 873
13 2 17 12 Breve resumo do procedimento de ADI
perante o STF 874
13 3 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 876
13 3 1 Introdução 876
13 3 2 Legitimação ativa 877
13 3 3 Legitimação passiva 877
13 3 4 Objeto 878
13 3 5 Procedimento 879
13 3 6 Atuação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral
da República 880
13 3 7 Concessão de medida cautelar 881
13 3 8 Efeitos da decisão de mérito 881
13 3 9 ADO versus mandado de injunção 882
Direito_Constitucional_Descomplicado_17 indb 45 23/02/2018 17:37:12
XLVI DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO ? Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
13 4 Ação declaratória de constitucionalidade 883
13 4 1 Introdução 883
13 4 2 Principais aspectos comuns 884
13 4 3 Objeto 886
13 4 4 Relevante controvérsia judicial 887
13 4 5 Pedido de informações aos órgãos elaboradores da
norma 888
13 4 6 Medida cautelar 888
13 4 7 Não atuação do Advogado-Geral da União 890
13 5 Arguição de descumprimento de preceito fundamental 890
13 5 1 Introdução 890
13 5 2 A arguição autônoma e a arguição incidental 892
13 5 3 Objeto da ADPF e conteúdo do pedido 893
13 5 4 Preceito fundamental 897
13 5 5 Subsidiariedade da ADPF 898
13 5 6 Competência e legitimação 900
13 5 7 Petição inicial e procedimento 901
13 5 8 Medida liminar 902
13 5 9 Decisão 902
13 6 Representação interventiva 908
13 7 Controle abstrato nos estados 912
13 7 1 Introdução 912
13 7 2 Competência 913
13 7 3 Legitimação 914
13 7 4 Defesa da norma impugnada 915
13 7 5 Parâmetro de controle 916
13 7 6 Inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual 917
13 7 7 Simultaneidade de ações diretas 918
13 7 8 Recurso extraordinário contra decisão de ADI estadual 922
13 7 9 Distrito Federal 925
13 7 10 Representação interventiva 926
CAPÍTULO 14
DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 927
1 Introdução 927
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SUMÁRIO XLVII
2 Estado de defesa 929
2 1 Pressupostos 929
2 2 Prazo 930
2 3 Abrangência 930
2 4 Medidas coercitivas 930
2 5 Controle 931
3 Estado de sítio 933
3 1 Pressupostos 933
3 2 Duração 934
3 3 Abrangência 934
3 4 Medidas coercitivas 935
3 5 Controle 936
4 Forças Armadas 939
5 Segurança pública 943
CAPÍTULO 15
FINANÇAS PÚBLICAS 949
1 Normas gerais 949
2 Orçamentos 951
2 1 Princípios constitucionais orçamentários 951
2 1 1 Princípio da anualidade 951
2 1 2 Princípio da universalidade 951
2 1 3 Princípio do orçamento bruto 952
2 1 4 Princípio da unidade 952
2 1 5 Princípio da exclusividade 952
2 1 6 Princípio da quantificação dos créditos orçamentários
952
2 1 7 Princípio da especificação 953
2 1 8 Princípio da publicidade 953
2 1 9 Princípio da legalidade 953
2 1 10 Princípio da não afetação 953
2 1 11 Princípio da programação 954
2 1 12 Princípio da clareza 954
2 1 13 Princípio do equilíbrio orçamentário 954
2 1 14 Princípio da proibição do estorno 954
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XLVIII DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO ? Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
2 2 Leis orçamentárias 954
2 2 1 Plano plurianual (PPA) 956
2 2 2 Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) 957
2 2 3 Lei orçamentária anual (LOA) 957
2 3 Lei complementar sobre matéria orçamentária 959
2 4 Processo legislativo das leis orçamentárias 959
2 4 1 Emendas aos projetos de leis orçamentárias 961
2 4 2 Interferência excepcional do Poder Judiciário 962
2 4 3 Autonomia orçamentária e alteração dos orçamentos
propostos 962
2 4 4 Orçamento impositivo 963
2 5 Vedações constitucionais 967
2 6 Créditos adicionais 970
2 7 Limites para despesa com pessoal 972
CAPÍTULO 16
ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA 973
1 Introdução 973
2 Meios de atuação do Estado na área econômica 976
3 A Ordem Econômica e Financeira na Constituição de 1988 977
3 1 Fundamentos e princípios gerais da atividade econômica 977
3 1 1 Fundamentos: livre-iniciativa e valorização do trabalho
humano 978
3 1 2 Princípios básicos da ordem econômica 979
3 1 2 1 Soberania nacional 979
3 1 2 2 Propriedade privada e sua função social 980
3 1 2 3 Livre concorrência 980
3 1 2 4 Defesa do consumidor 982
3 1 2 5 Defesa do meio ambiente 983
3 1 2 6 Redução das desigualdades regionais e
sociais e busca do pleno emprego 985
3 1 3 Liberdade de exercício de atividades econômicas 986
3 2 Atuação do Estado como agente econômico em sentido estrito 987
3 3 Atuação do Estado como prestador de serviços públicos 993
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SUMÁRIO XLIX
3 4 Atuação do Estado co

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