Livro Direito Constitucional Descomplicado 17ª Edição, 2018

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Direito Constitucional Descomplicado Autor: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino ISBN: 9788530979539 Publicação: 28/03/2018 Edição: 17|2018 Formato: 16 X 23 Páginas: 1320 Acabamento da capa: Capa Flexível Peso: 1,64kg Selo Editorial: MAVP SINOPSE: Os Professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino têm, como relevante diferencial, singular capacidade de transportar para a escrita a mesma didática que os caracteriza nas salas de aulas, pela qual conseguem tratar de temas altamente complexos de forma objetiva e cristalina, em linguagem descomplicada, amplamente acessível. A maestria na comunicação, a clareza na abordagem dos assuntos, a empatia com seu público e a preparação podem explicar parte do sucesso de aceitação de suas obras. SUMÁRIO CAPÍTULO 1 DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO...................... 1 1. Origem e conteúdo do Direito Constitucional....................................... 1 1.1. Objeto do Direito Constitucional quanto ao foco de investigação................................................................................................. 3 2. Constituição: noções iniciais, objeto e evolução................................... 4 2.1. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico .......... 5 2.1.1. Constituição em sentido sociológico............................ 6 2.1.2. Constituição em sentido político.................................. 6 2.1.3. Constituição em sentido jurídico.................................. 7 2.2. Constituição em sentido material e formal ................................ 9 3. Classificação das Constituições .............................................................. 10 3.1. Quanto à origem .......................................................................... 10 3.2. Quanto à forma ............................................................................ 11 3.3. Quanto ao modo de elaboração .................................................. 13 3.4. Quanto ao conteúdo..................................................................... 13 3.5. Quanto à estabilidade................................................................... 17 3.6. Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico)... 20 3.7. Quanto à extensão........................................................................ 21 3.8. Quanto à finalidade...................................................................... 22 3.9. Outras classificações .................................................................... 23 4. Breve resumo das Constituições do Brasil............................................ 26 4.1. A Constituição do Império (1824).............................................. 26 4.2. A primeira Constituição Republicana (1891)............................. 27 4.3. A Constituição de 1934............................................................... 28 4.4. A Constituição do Estado Novo (1937)..................................... 28 Direito_Constitucional_Descomplicado_17.indb 27 23/02/2018 17:37:10 XXVIII DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino 4.5. A Constituição de 1946............................................................... 29 4.6. A Constituição de 1967............................................................... 30 4.7. A Constituição de 1969 (Emenda 1 à Constituição de 1967).. 30 4.8. A Constituição de 1988............................................................... 31 5. Classificação e estrutura da Constituição Federal de 1988.................. 32 5.1. Preâmbulo ..................................................................................... 33 5.2. Parte dogmática da Constituição de 1988.................................. 34 5.3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ...... 35 5.4. “Elementos da Constituição”....................................................... 36 6. Entrada em vigor de uma nova Constituição........................................ 37 6.1. Vacatio Constitutionis .................................................................. 37 6.2. Retroatividade mínima ................................................................. 38 6.3. Entrada em vigor da nova Constituição e a Constituição pretérita .............................................................................................. 40 6.3.1. Desconstitucionalização................................................. 41 6.4. Direito ordinário pré-constitucional ............................................ 42 6.4.1. Direito ordinário pré-constitucional incompatível....... 42 6.4.1.1. Inconstitucionalidade superveniente.......... 43 6.4.2. Direito ordinário pré-constitucional compatível.......... 45 6.4.3. Direito ordinário pré-constitucional não vigente......... 51 6.4.4. Direito ordinário em período de vacatio legis............ 52 6.5. Controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional .. 53 7. Classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade ........................................................................................ 56 7.1. Classificação de José Afonso da Silva ....................................... 57 7.1.1. Normas de eficácia plena ............................................. 57 7.1.2. Normas de eficácia contida .......................................... 57 7.1.3. Normas de eficácia limitada......................................... 60 7.1.4. Eficácia das normas programáticas.............................. 62 7.2. Classificação de Maria Helena Diniz ......................................... 63 8. Interpretação da Constituição.................................................................. 64 8.1. Correntes interpretativistas e não interpretativistas.................... 66 8.2. Métodos de interpretação............................................................. 66 8.2.1. O método jurídico (método hermenêutico clássico)... 66 Direito_Constitucional_Descomplicado_17.indb 28 23/02/2018 17:37:10 SUMÁRIO XXIX 8.2.2. O método tópico-problemático..................................... 67 8.2.3. O método hermenêutico-concretizador......................... 67 8.2.4. O método científico-espiritual ...................................... 68 8.2.5. O método normativo-estruturante................................. 69 8.2.6. A interpretação comparativa ......................................... 69 8.3. Princípios de interpretação .......................................................... 69 8.3.1. Princípio da unidade da Constituição.......................... 70 8.3.2. Princípio do efeito integrador....................................... 70 8.3.3. Princípio da máxima efetividade.................................. 70 8.3.4. Princípio da justeza....................................................... 71 8.3.5. Princípio da harmonização ........................................... 71 8.3.6. Princípio da força normativa da Constituição............. 71 8.3.7. Interpretação conforme a Constituição ........................ 72 8.4. Teoria dos poderes implícitos ..................................................... 72 CAPÍTULO 2 PODER CONSTITUINTE....................................................................... 75 1. Conceito ................................................................................................... 75 2. Titularidade .............................................................................................. 76 3. Formas de exercício ................................................................................ 76 4. Espécies.................................................................................................... 78 4.1. Poder constituinte originário ....................................................... 78 4.2. Poder constituinte derivado ......................................................... 81 4.3. Poder constituinte difuso ............................................................. 84 4.4. Poder constituinte supranacional................................................. 84 CAPÍTULO 3 PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .... 87 1. Princípios fundamentais .......................................................................... 87 2. Direitos e garantias fundamentais – teoria geral e regime jurídico .... 93 2.1. Origem .......................................................................................... 93 2.2. Os quatro status de Jellinek ...................................................... 94 2.3. Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais........ 95 Direito_Constitucional_Descomplicado_17.indb 29 23/02/2018 17:37:10 XXX DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino 2.4. Distinção entre direitos e garantias ............................................ 95 2.5. Características............................................................................... 96 2.6. Dimensões objetiva e subjetiva................................................... 97 2.7. Classificação ................................................................................. 98 2.8. Destinatários................................................................................. 101 2.9. Relações privadas......................................................................... 101 2.10. Natureza relativa .......................................................................... 103 2.11. Restrições legais........................................................................... 104 2.12. Conflito (ou colisão).................................................................... 105 2.13. Renúncia ....................................................................................... 106 3. Os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 – Aspectos gerais........................................................................................................ 106 3.1. Aplicabilidade imediata ............................................................... 108 3.2. Enumeração aberta e interpretação ............................................. 109 3.3. Restrições e suspensões admitidas constitucionalmente ............ 109 3.4. Tratados e convenções internacionais com força de emenda constitucional................................................................................ 111 3.5. Tribunal Penal Internacional........................................................ 112 4. Direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 5.º)........................................................................ 114 4.1. Direito à vida ............................................................................... 115 4.2. Direito à liberdade ....................................................................... 116 4.3. Princípio da igualdade (art. 5.º, caput, e inciso I).................... 116 4.4. Princípio da legalidade (art. 5.º, II)............................................ 120 4.5. Liberdade de expressão (art. 5.º, IV, V, IX, XIV) .................... 125 4.6. Liberdade de crença religiosa e convicção política e filosófica (art. 5.º, VI, VII, VIII) ................................................................ 130 4.7. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5.º, X)................................................ 132 4.8. Inviolabilidade domiciliar (art. 5.º, XI)...................................... 136 4.9. Inviolabilidade das correspondências e comunicações (art. 5.º, XII)................................................................................................ 138 4.10. Liberdade de atividade profissional (art. 5.º, XIII) ................... 142 4.11. Liberdade de reunião (art. 5.º, XVI).......................................... 142 4.12. Liberdade de associação (art. 5.º, XVII a XIX)........................ 144 Direito_Constitucional_Descomplicado_17.indb 30 23/02/2018 17:37:11 SUMÁRIO XXXI 4.13. Associações e defesa de direitos dos associados: representação processual (art. 5.º, XXI) ............................................................ 145 4.14. Direito de propriedade (art. 5.º, XXII a XXXI)........................ 148 4.15. Desapropriação (art. 5.º, XXIV) ................................................. 151 4.16. Requisição administrativa (art. 5.º, XXV).................................. 154 4.17. Defesa do consumidor (art. 5.º, XXXII).................................... 155 4.18. Direito de informação (art. 5.º, XXXIII) ................................... 156 4.19. Direito de petição (art. 5.º, XXXIV, “a”) .................................. 156 4.20. Direito de certidão (art. 5.º, XXXIV, “b”)................................. 158 4.21. Princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5.º, XXXV) ... 158 4.22. Proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (art. 5.º, XXXVI)........................................................... 161 4.23. Juízo natural (art. 5.º, XXXVII e LIII)...................................... 165 4.24. Júri popular (art. 5.º, XXXVIII)................................................. 166 4.25. Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL)..................................... 168 4.26. Vedação ao racismo (art. 5.º, XLII) ........................................... 170 4.27. Tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5.º, XLIII e XLIV) ...................................................................... 171 4.28. Pessoalidade da pena (art. 5.º, XLV) ......................................... 172 4.29. Princípio da individualização da pena; penas admitidas e penas vedadas (art. 5.º, XLVI e XLVII)............................................... 173 4.30. Extradição (art. 5.º, LI e LII) ..................................................... 176 4.31. Devido processo legal (art. 5.º, LIV)......................................... 177 4.31.1. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade ........ 178 4.32. Contraditório e ampla defesa (art. 5.º, LV) ............................... 180 4.32.1. Ampla defesa e duplo grau de jurisdição ................... 182 4.33. Vedação à prova ilícita (art. 5.º, LVI)........................................ 184 4.34. Princípio da presunção da inocência (art. 5.º, LVII)................. 188 4.35. Identificação criminal do civilmente identificado (art. 5.º, LVIII)............................................................................................ 191 4.36. Ação penal privada subsidiária da pública (art. 5.º, LIX)........ 192 4.37. Hipóteses constitucionais em que é possível a prisão (art. 5.º, LXI, LXVI) .................................................................................. 194 Direito_Constitucional_Descomplicado_17.indb 31 23/02/2018 17:37:11 XXXII DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino 4.38. Respeito à integridade física e moral, direito de permanecer calado e outros direitos do preso (art. 5.º, XLIX, LXII, LXIII, LXIV e LXV) .............................................................................. 195 4.39. Prisão civil por dívida (art. 5.º, LXVII) .................................... 198 4.40. Assistência jurídica gratuita (art. 5.º, LXXIV).......................... 201 4.41. Indenização por erro judiciário e excesso na prisão (art. 5.º, LXXV).......................................................................................... 203 4.42. Gratuidade do Registro Civil de Nascimento e da Certidão de Óbito (art. 5.º, LXXVI)............................................................... 204 4.43. Celeridade processual (art. 5.º, LXXVIII).................................. 205 4.44. Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII)................................................ 206 4.44.1. Ofensa indireta ao direito de locomoção .................... 208 4.44.2. Descabimento................................................................. 209 4.45. Mandado de segurança (art. 5.º, LXIX e LXX)........................ 211 4.45.1. Natureza jurídica ........................................................... 211 4.45.2. Cabimento...................................................................... 211 4.45.3. Descabimento................................................................. 212 4.45.4. Direito líquido e certo .................................................. 213 4.45.5. Legitimação ativa .......................................................... 214 4.45.6. Legitimação passiva ...................................................... 214 4.45.7. Medida liminar.............................................................. 215 4.45.8. Vedação à concessão de medida liminar..................... 216 4.45.9. Prazo para impetração................................................... 217 4.45.10. Competência .................................................................. 217 4.45.11. Duplo grau de jurisdição .............................................. 218 4.45.12. Pagamento a servidor.................................................... 218 4.45.13. Descabimento de honorários advocatícios................... 219 4.45.14. Desistência ..................................................................... 219 4.45.15. Mandado de segurança coletivo................................... 220 4.46. Mandado de injunção................................................................... 222 4.46.1. Cabimento...................................................................... 222 4.46.2. Descabimento................................................................. 224 4.46.3. Legitimação no mandado de injunção individual ....... 225 4.46.4. Efeitos da decisão ......................................................... 226 4.46.5. Alcance temporal da decisão........................................ 229 Direito_Constitucional_Descomplicado_17.indb 32 23/02/2018 17:37:11 SUMÁRIO XXXIII 4.46.6. Mandado de injunção coletivo ..................................... 230 4.46.7. Mandado de injunção individual versus Mandado de injunção coletivo................................................................... 231 4.47. Habeas data ................................................................................. 232 4.48. Ação popular................................................................................ 234 4.48.1. Objeto............................................................................. 235 4.48.2. Competência .................................................................. 237 5. Direitos Sociais........................................................................................ 238 5.1. Noções .......................................................................................... 238 5.2. Enumeração constitucional dos direitos sociais individuais dos trabalhadores (art. 7.º).................................................................. 240 5.3. Direitos sociais coletivos dos trabalhadores (arts. 8.º a 11)..... 248 5.4. A problemática da concretização dos direitos sociais: reserva do possível, garantia do mínimo existencial e implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário................................ 252 5.5. Direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso social (effet cliquet) ................................................................................ 255 6. Nacionalidade........................................................................................... 256 6.1. Noções .......................................................................................... 256 6.2. Espécies de nacionalidade ........................................................... 257 6.3. Critérios de atribuição de nacionalidade .................................... 258 6.4. Brasileiros natos (aquisição originária)....................................... 258 6.5. Brasileiros naturalizados (aquisição secundária)........................ 261 6.6. Portugueses residentes no Brasil................................................. 263 6.7. Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado... 263 6.8. Perda da nacionalidade ................................................................ 264 6.9. Dupla nacionalidade..................................................................... 264 7. Direitos políticos...................................................................................... 265 7.1. Noções .......................................................................................... 265 7.2. Direito ao sufrágio....................................................................... 265 7.3. Capacidade eleitoral ativa............................................................ 266 7.4. Plebiscito e referendo .................................................................. 268 7.5. Capacidade eleitoral passiva........................................................ 268 7.6. Inelegibilidades............................................................................. 271 7.6.1. Inelegibilidade absoluta................................................. 271 Direito_Constitucional_Descomplicado_17.indb 33 23/02/2018 17:37:11 XXXIV DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino 7.6.2. Inelegibilidade relativa.................................................. 272 7.6.2.1. Motivos funcionais..................................... 272 7.6.2.2. Motivos de casamento, parentesco ou afinidade ......................................................... 275 7.6.2.3. Condição de militar................................... 279 7.6.2.4. Previsões em lei complementar ................ 279 7.7. Privação dos direitos políticos.................................................... 281 7.8. Princípio da anterioridade eleitoral............................................. 282 CAPÍTULO 4 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.......................... 285 1. Introdução ................................................................................................ 285 2. Formas de Estado.................................................................................... 285 3. Formas de governo.................................................................................. 288 4. Sistemas de governo................................................................................ 289 5. Regimes de governo................................................................................ 291 6. A Federação na Constituição de 1988................................................... 292 6.1. União............................................................................................. 298 6.2. Estados-membros.......................................................................... 300 6.2.1. Auto-organização e autolegislação ............................... 300 6.2.2. Autogoverno .................................................................. 301 6.2.3. Autoadministração ......................................................... 304 6.2.4. Vedações ao poder constituinte decorrente.................. 305 6.3. Municípios.................................................................................... 312 6.4. Distrito Federal............................................................................. 317 6.5. Territórios Federais ...................................................................... 318 6.6. Formação dos estados.................................................................. 320 6.7. Formação dos municípios............................................................ 323 6.8. Formação dos Territórios Federais.............................................. 325 6.9. Vedações constitucionais aos entes federados............................ 326 7. Intervenção federal .................................................................................. 327 7.1. Intervenção federal espontânea ................................................... 328 7.2. Intervenção federal provocada..................................................... 328 7.3. Decreto interventivo..................................................................... 332 Direito_Constitucional_Descomplicado_17.indb 34 23/02/2018 17:37:11 SUMÁRIO XXXV 7.4. Controle político........................................................................... 333 7.5. Controle jurisdicional................................................................... 335 8. Intervenção nos municípios .................................................................... 335 CAPÍTULO 5 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ................................................ 337 1. Noções...................................................................................................... 337 1.1. Modelos de repartição ................................................................. 338 1.2. Espécies de competências............................................................ 339 1.3. Técnica adotada pela Constituição Federal de 1988 ................. 340 2. CompetênciaS da União.......................................................................... 344 3. Competência comum............................................................................... 350 4. Competência legislativa concorrente ...................................................... 351 5. Competências dos Estados...................................................................... 358 6. Competências do Distrito Federal .......................................................... 360 7. Competências dos municípios................................................................. 361 CAPÍTULO 6 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................................................. 367 1. Noções introdutórias................................................................................ 367 2. Princípios administrativos ....................................................................... 370 3. Normas constitucionais sobre organização da administração pública.. 377 4. Normas constitucionais sobre ingresso no serviço público.................. 381 5. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos agentes públicos 394 5.1. Noções gerais............................................................................... 394 5.2. Direito de associação sindical dos servidores públicos............. 397 5.3. Direito de greve dos servidores públicos................................... 398 5.4. Regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos......................................................................................... 401 5.4.1. Fixação da remuneração e revisão geral anual........... 401 5.4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos ....... 403 5.4.3. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios.............. 409 5.4.4. Restrições previstas na Emenda Constitucional 95/2016 (“teto dos gastos públicos”) ......................................... 412 Direito_Constitucional_Descomplicado_17.indb 35 23/02/2018 17:37:11 XXXVI DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino 5.5. Vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicos.. 413 5.6. Disposições constitucionais relativas aos servidores em exercí- cio de mandatos eletivos............................................................. 414 5.7. Estabilidade................................................................................... 415 5.8. Extensão aos servidores públicos de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada ................ 418 5.9. Regime de previdência dos servidores públicos........................ 420 6. Administração tributária .......................................................................... 432 7. Obrigatoriedade de licitar........................................................................ 432 8. Responsabilidade civil da administração pública .................................. 436 CAPÍTULO 7 PODER LEGISLATIVO.......................................................................... 441 1. Tripartição de poderes............................................................................. 441 2. Funções .................................................................................................... 445 3. Composição.............................................................................................. 446 3.1. Congresso Nacional ..................................................................... 446 3.2. Câmara dos Deputados................................................................ 449 3.3. Senado Federal............................................................................. 451 4. Órgãos ...................................................................................................... 452 4.1. Mesas diretoras............................................................................. 452 4.2. Comissões..................................................................................... 454 4.2.1. Comissões parlamentares de inquérito......................... 456 4.2.1.1. Criação........................................................ 458 4.2.1.2. Poderes de investigação ............................ 460 4.2.1.3. Direitos dos depoentes .............................. 462 4.2.1.4. Competência ............................................... 464 4.2.1.5. Incompetência............................................. 467 4.2.1.6. Controle judicial......................................... 468 4.2.1.7. Publicidade ................................................. 469 4.3. Plenário ......................................................................................... 470 5. Reuniões................................................................................................... 470 6. Atribuições............................................................................................... 472 6.1. Atribuições do Congresso Nacional............................................ 472 Direito_Constitucional_Descomplicado_17.indb 36 23/02/2018 17:37:11 SUMÁRIO XXXVII 6.2. Atribuições da Câmara dos Deputados ...................................... 476 6.3. Atribuições do Senado Federal ................................................... 478 6.4. Convocação e pedidos de informação a Ministro de Estado ... 482 7. Estatuto dos congressistas....................................................................... 483 7.1. Imunidades.................................................................................... 484 7.1.1. Imunidade material........................................................ 484 7.1.2. Imunidade formal .......................................................... 487 7.2. Foro especial em razão da função.............................................. 494 7.3. Afastamento do Poder Legislativo.............................................. 496 7.4. Desobrigação de testemunhar...................................................... 498 7.5. Incorporação às Forças Armadas................................................ 499 7.6. Subsistência das imunidades ....................................................... 499 7.7. Incompatibilidades........................................................................ 499 7.8. Perda do mandato ........................................................................ 500 7.9. Renúncia ao mandato................................................................... 503 7.10. Manutenção do mandato.............................................................. 504 7.11. Deputados estaduais, distritais e vereadores .............................. 505 8. Tribunais de contas ................................................................................. 507 8.1. Tribunal de Contas da União...................................................... 507 8.2. Tribunais de contas estaduais, distrital e municipais ................ 516 CAPÍTULO 8 PROCESSO LEGISLATIVO.................................................................. 521 1. Conceito ................................................................................................... 521 2. Classificação............................................................................................. 522 3. Processo legislativo ordinário ................................................................. 523 3.1. Fase introdutória........................................................................... 523 3.1.1. Espécies de iniciativa.................................................... 524 3.1.2. Iniciativa e Casa iniciadora .......................................... 526 3.1.3. Iniciativa popular........................................................... 526 3.1.4. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo ................ 527 3.1.5. Iniciativa dos tribunais do Poder Judiciário................ 528 3.1.6. Iniciativa em matéria tributária .................................... 529 3.1.7. Iniciativa da lei de organização do Ministério Público... 529 Direito_Constitucional_Descomplicado_17.indb 37 23/02/2018 17:37:11 XXXVIII DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino 3.1.8. Iniciativa da lei de organização dos Tribunais de Contas ............................................................................ 530 3.1.9. Prazo para exercício de iniciativa reservada............... 531 3.1.10. Iniciativa privativa e emenda parlamentar................... 531 3.1.11. Vício de iniciativa e sanção......................................... 532 3.2. Fase constitutiva........................................................................... 533 3.2.1. Abolição da aprovação por decurso de prazo............. 533 3.2.2. Atuação prévia das comissões...................................... 534 3.2.3. Deliberação plenária...................................................... 535 3.2.4. Irrepetibilidade (relativa) de matéria rejeitada ............ 538 3.2.5. Aprovação definitiva pelas comissões ......................... 538 3.2.6. Sanção............................................................................ 539 3.2.7. Veto ................................................................................ 540 3.3. Fase complementar....................................................................... 545 3.3.1. Promulgação .................................................................. 545 3.3.2. Publicação...................................................................... 546 4. Procedimento legislativo sumário........................................................... 548 5. Lei Ordinária............................................................................................ 549 6. Lei Complementar................................................................................... 550 7. Processos legislativos especiais.............................................................. 552 7.1. Emendas à Constituição............................................................... 552 7.2. Medidas provisórias..................................................................... 553 7.2.1. Desnecessidade de convocação extraordinária ............ 554 7.2.2. Limitações materiais...................................................... 555 7.2.3. Procedimento legislativo ............................................... 556 7.2.4. Prazo de eficácia ........................................................... 559 7.2.5. Trancamento de pauta................................................... 559 7.2.6. Trancamento subsequente de pauta.............................. 561 7.2.7. Perda de eficácia ........................................................... 562 7.2.8. Apreciação plenária....................................................... 566 7.2.9. Conversão parcial.......................................................... 567 7.2.10. Reedição......................................................................... 568 7.2.11. Medida provisória e impostos...................................... 570 7.2.12. Art. 246 da Constituição Federal................................. 571 Direito_Constitucional_Descomplicado_17.indb 38 23/02/2018 17:37:11 SUMÁRIO XXXIX 7.2.13. Medidas provisórias anteriores à EC 32/2001 ............ 572 7.2.14. Retirada .......................................................................... 573 7.2.15. Revogação...................................................................... 573 7.2.16. Efeitos da medida provisória sobre lei pretérita......... 575 7.2.17. Apreciação judicial dos pressupostos constitucionais. 575 7.2.18. Medida provisória versus lei delegada ........................ 576 7.2.19. Medida provisória nos estados-membros..................... 577 7.3. Leis delegadas.............................................................................. 578 7.4. Decretos legislativos .................................................................... 581 7.5. Resoluções.................................................................................... 581 8. Processo legislativo nos estados-membros e municípios...................... 583 9. Relação hierárquica entre as espécies normativas................................. 584 9.1. Tratados internacionais e suas relações com as demais espécies normativas..................................................................................... 591 10. Controle judicial do processo legislativo............................................... 594 CAPÍTULO 9 MODIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....... 597 1. Introdução ................................................................................................ 597 2. Mutação e reforma .................................................................................. 598 2.1. Revisão constitucional ................................................................. 600 2.2. Emenda à Constituição ................................................................ 604 3. Limitações ao poder de reforma ............................................................ 605 3.1. Limitações temporais................................................................... 605 3.2. Limitações circunstanciais........................................................... 606 3.3. Limitações processuais ou formais............................................. 607 3.3.1. Limitações processuais ligadas à apresentação da proposta de emenda à Constituição .................................. 607 3.3.1.1. Ausência de participação dos municípios 608 3.3.1.2. Ausência de iniciativa popular.................. 609 3.3.1.3. Ausência de iniciativa reservada .............. 609 3.3.2. Limitações processuais ligadas à deliberação sobre a proposta de emenda à Constituição ............................. 610 3.3.2.1. Ausência de “Casa revisora” .................... 610 Direito_Constitucional_Descomplicado_17.indb 39 23/02/2018 17:37:11 XL DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino 3.3.2.2. Alteração substancial ................................. 611 3.3.2.3. Inexistência de interstício mínimo entre os turnos de votação....................................... 612 3.3.3. Limitações processuais ligadas à promulgação da emenda ........................................................................... 613 3.3.3.1. Ausência de sanção ou veto ..................... 613 3.3.4. Limitações processuais ligadas à vedação de reapreciação de proposta rejeitada ou havida por prejudicada. 614 3.4. Limitações materiais .................................................................... 614 3.4.1. A expressão “não será objeto de deliberação”............ 616 3.4.2. A expressão “tendente a abolir” .................................. 617 3.4.3. Cláusula pétrea e “os direitos e garantias individuais” HÁ 30 ANOS ATUANDO NO MERCADO DE LIVROS MELHOR PREÇO E ATENDIMENTO SÓ NA ODONTOMEDI TODOS OS NOSSOS LIVROS ENVIAMOS COM NOTA FISCAL