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Livro Juizados Especiais Criminais

Ref: 9788577894437
Marca: Mizuno
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Descrição Geral

Livro - Juizados Especiais Criminais
Restani


ISBN: 9788577894437
Edição: 1ª
Ano: 2019
Idioma: Português
Autor: Restani, Diogo Alexandre
Páginas: 188
Encadernação: Brochura
Editora: JH Mizuno


Sinopse

A presente obra tem como objetivo oferecer uma compreensão estendida, mas direta, do microssistema dos Juizados Especiais Criminais, focada, essencialmente, na mais recente linha jurisprudencial de temas que sempre se mostraram controvertidos.
A Lei nº 9.099/95, que inovou profundamente nosso ordenamento jurídico-penal, emprestou inédito protagonismo às vítimas, além de quebrar a inflexibilidade do clássico princípio da obrigatoriedade da ação penal, revelando indiscutíveis êxitos e eficiência dos institutos da composição civil dos danos, da representação criminal, da transação penal e da suspensão condicional do processo, para as contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, independentemente da previsão da existência de procedimento especial.
O legado e a importância dos Juizados Especiais Criminais pode ser ampliado neste ano de 2019 com a inserção na legislação criminal de mecanismo semelhante ao estadunidense plea bargain, medida antevista pelo Ministro Sérgio Moro, em sua posse, como uma das formas de “enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual”, a fim de aumentar a eficácia do Sistema de Justiça Criminal do Brasil.

Largura 14.00 cm
Altura 1.00 cm
Comprimento 23.00 cm
Peso 318.00 g
Ficha Técnica

Detalhes técnicos do produto:

Código 9788577894437
Código de barras 9788577894437
Modelo 9788577894437
Marca Mizuno
Itens Inclusos Livro Juizados Especiais Criminais
Garantia 30 dias após o recebimento do produto
Itens Inclusos
Itens inclusos: Livro Juizados Especiais Criminais
Características
  • Título do livro: Juizados Especiais Criminais
  • Edição: 1ª
  • Ano de publicação: 2019
  • Idioma: Português
  • Autor: Diogo Alexandre Restani
  • Editora: JH Mizuno
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