Livro Código de Defesa do Consumidor + Constituição Federal Visível e Acessível, 15º Edição 2023

Livro Código de Defesa do Consumidor + Constituição Federal Visível e Acessível, 15º Edição 2023
Equipe Rideel

ISBN: 9788533961487
Edição: 15ª
Ano: 2023
Idioma: Português
Autor: Equipe Rideel
Páginas: 168
Encadernação: Brochura ( Espiral )
Editora: Rideel
Dimensões: 13.5 x 20.5 x 1 cm
Peso: 0.350 kg

Sinopse:
Equipe Rideel
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I – Multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
II e III – Vetados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2010;
189º da Independência e 122º da República.
Luiz Inácio Lula da Silva
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