Livro Lei do Depoimento Especial Anotada e Interpretada, 2ª Edição

Livro Lei do Depoimento Especial Anotada e Interpretada, 2ª Edição
Flávio Schmidt

ISBN: 9786555267433
Edição: 2ª
Ano: 2023
Idioma: Português
Autor: Flávio Schmidt
Páginas: 464
Encadernação: Brochura
Editora: Editora Mizuno
Dimensões: 17 x 24 x 2.8 cm
Peso: 0.76 kg

Sinopse:

Comenta a Lei n. 13.431/2017 – que é um importante instrumento de defesa dos direitos e garantias fundamentais da criança e adolescente vítimas de violência.

Esta obra anota e comenta, de modo pioneiro, a Lei do Depoimento Especial – Lei n. 13.431/2017 – que representa um importante instrumento de defesa dos direitos e garantias fundamentais da criança e adolescente vítimas de violência.

A Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

Dentro de uma análise ampla, o autor percorre a lei, como pelas Convenções da ONU sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes, além do Estatuto da Criança e Adolescente, Decreto federal n. 9.603/2018 (regulamentador da Lei 13.431/2017) e demais legislações pertinentes que alteraram a lei original, incluindo os atos normativos do CNJ, CONANDA etc.

O livro segue a estrutura dos dispositivos da Lei do Depoimento Especial para comentar um a um os artigos da lei, desenvolvendo temas através de uma análise doutrinária atualizada de vários autores como a orientação que tem sido seguida pelos tribunais brasileiros, além de colacionar legislação correlata de cada dispositivo.

A consulta à lei é fácil, cada artigo traz no corpo do texto o sumário doutrinário dos itens analisados do dispositivo, o que facilita a consulta doutrinária e jurisprudencial, servindo de subsídio aos que militam na área da escuta protegida, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, aos advogados, aos delegados de polícia, aos Assistentes Sociais, aos Psicólogos e àqueles da rede de proteção que ainda não têm afinidade com o tema, mas pretendem ter acesso à lei para poder escutar, de forma protegida, uma criança ou adolescente vítima de violência.

Os anexos trazem a parte prática da obra e legislação complementar, com modelos de decisões jurídicas, elaboradas pelo autor com a finalidade de auxiliar os magistrados, além do Guia Prático para Implementação da Política de Atendimento de Crianças e Adolescentes elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com inúmeros modelos de ações, formulários, fluxograma e pareceres direcionados aos membros do MP, e o Manual para Uso do Protocolo de Polícia Judiciária para Depoimento Especial de Criança e Adolescente de todos os Estados e DF, que é o roteiro elaborado pela UNB, em parceria com a Polícia Civil do DF, para realização da escuta protegida das crianças e adolescentes.

Sumário:

Art. 1º

Legislação Correlata

Análise Doutrinária

1 – INTRODUÇÃO

2 – HISTÓRIA DO DEPOIMENTO ESPECIAL

2.1 – Início da Prática

2.2 – Pioneirismo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em Reconhecer a Prática do “Depoimento Sem Dano”

2.3 – Obstinações dos Conselhos Federal de Serviço Social e de Psicologia

2.4 – Instituto Childhood: Protocolo de Entrevista Forense do NCAC (National Children´s Advocacy Center)

2.5 – Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Reconhecimento.

2.6 – Projetos Legislativos

3 – SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA

4 – PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA

5 – DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

6 – RESOLUÇÃO Nº 20/2005 DO CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL DAS NAÇÕES UNIDAS E OUTROS DIPLOMAS INTERNACIONAIS

7 – PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO BRASIL

8 – MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

Art. 2º

Legislação Correlata

Análise Doutrinária

1 – DESCRIÇÕES DE UMA HISTÓRIA SEM DIREITOS

2 – A CRIANÇA E O ADOLESCENTE COMO SUJEITOS DE DIREITO FUNDAMENTAIS

3 – DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA

4 – APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

5 – ATENDIMENTO PELO PODER PÚBLICO

Art. 3º

Legislação Correlata

Análise Doutrinária

1 – APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEI DO DEPOIMENTO ESPECIAL

2 – FINS SOCIAIS DA NORMA

3 – APLICAÇÃO À ÁREA CIVIL

4 – CONDIÇÕES PECULIARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM DESENVOLVIMENTO

5 – GARANTIAS ASSEGURADAS PELO ESTADO, FAMÍLIA E SOCIEDADE

5.1 – Garantias Asseguradas pelo Estado

5.2 – Garantias Asseguradas pela Família

5.3 – Garantias Asseguradas pela Sociedade

6 – APLICAÇÃO FACULTATIVA

6.1 – Vítima ou Testemunha que Atinge Maioridade

Art. 4º

Legislação Correlata

Análise Doutrinária

1 – INTRODUÇÃO

2 – FORMAS DE VIOLÊNCIAS

2.1 – VIOLÊNCIA FÍSICA

2.1.1 – Lei da Palmada

2.2 – VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA

2.2.1 – No Meio Social

2.2.1.1 – Discriminação

2.2.1.2 – Depreciação ou Desrespeito

2.2.1.3. – Meios de Discriminação, Depreciação ou Desrespeito

2.2.1.3.1 – Ameaça

2.2.1.3.2 – Constrangimento

2.2.1.3.3 – Humilhação

2.2.1.3.4 – Manipulação

2.2.1.3.5 – Isolamento

2.2.1.3.6 – Agressão Verbal e Xingamento

2.2.1.3.7 – Ridicularização

2.2.1.3.8 – Indiferença

2.2.1.3.9 – Exploração

2.2.1.3.10 – Intimidação Sistemática (bullying)

2.2.1.3.11 – Comprometimento do Desenvolvimento Psíquico ou Emocional da Criança ou do Adolescente

2.2.2 – Na Relação Familiar

2.2.2.1 – Alienação Parental como Violência Psicológica

2.2.2.2 – Alienação Parental e as Falsas Acusações de Abuso Sexual

2.2.3 – Como Conduta Criminosa

2.2.4 – Crime de Violência Psicológica

2.3 – VIOLÊNCIA SEXUAL

2.3.1 – Definição de Violência Sexual

2.3.2 – Violência Sexual pelo Abuso Sexual (art. 4.º, III, alínea a)

2.3.2.1 – Incesto

2.3.3 – Violência Sexual pela Exploração Sexual Comercial (art. 4.º, III, alínea b)

2.3.4 – Violência Sexual pelo Tráfico de Pessoas com o Fim de Exploração Sexual (art. 4.º, III, alínea c)

2.3.5 – Os Crimes Contra a Dignidade Sexual contra Criança e Adolescente

2.3.5.1 – Os Crimes Contra a Dignidade Sexual em Espécie

2.3.5.1.1 – Do Estupro de Pessoas Menores de 18 anos ou Maiores de 14 Anos

2.3.5.1.2 – Estupro de Vulnerável

2.3.5.1.2.1 – Exceção de Romeu e Julieta (Romeo and Juliet laws)

2.3.5.1.3 – Do Uso de Menor Vulnerável para Servir a Lascívia de Outrem

2.3.5.1.4 – Da Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente

2.3.5.1.5 – Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável

2.3.5.1.6 – Uso de Menor Relativamente Vulnerável para Servir à Lascívia de Outrem

2.3.5.1.7 – Rufianismo de Menor

2.3.5.1.8 – Do Assédio Sexual do Menor

2.3.5.2 – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente

2.3.5.3 – O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Proteção Contra a Pornografia e o Aliciamento Infanto-Juvenil

2.3.5.4 – Pedofilia, Hebefilia e Pederastia

2.4 – VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL

2.4.1 – Crime de Violência Institucional

2.5 – VIOLÊNCIA PATRIMONIAL

3 – MEIO DE ESCUTA FORENSE

3.1 – Introdução

3.2 – Escuta Especializada

3.3 – Depoimento Especial

4 – REVELAÇÃO ESPONTÂNEA DA VIOLÊNCIA À REDE DE PROTEÇÃO E AFINS

5 – REVELAÇÃO ESPONTÂNEA DA VIOLÊNCIA EM CASOS DE INTERVENÇÃO DE SAÚDE

6 – EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA LEI (SANÇÕES)

6.1 – Introdução

6.2 – Tipificação de Crimes

6.3 – A Tipificação de Infrações Administrativas

6.3.1 – Introdução

6.3.2 – Infrações Administrativa Específicas Aplicadas à LDE

6.4 – A Aplicação de Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

6.5 – A Aplicação de Penalidades aos Encarregados de Cuidado, às Entidades de Atendimento Responsáveis pela Execução de Programas Socioeducativos e de Proteção

6.6 – A Aplicação de Medidas às Entidades de Atendimento que Descumprirem as Obrigações do Programa de Internação

6.7 – Sanções ao Poder Público

Art. 5º

Legislação Correlata

Análise Doutrinária

1 – INTRODUÇÃO

2 – DA APLICAÇÃO DA NORMA

3 – PRINCÍPIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.1 – Princípios Internacionais de Proteção à Criança e ao Adolescente

3.2 – Princípios Nacionais de Proteção à Criança e ao Adolescente

4 – ESTRUTURA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

4.1 – Receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

4.2 – Receber tratamento digno e abrangente

4.3 – Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência

4.4 – Ser protegida contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, racionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais

4.5 – Receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e qualquer procedimento a que seja submetido

4.5.1 – Informação sobre os Direitos da Escuta Protegida (Escuta Especializada e Depoimento Especial)

4.5.2 – Informação sobre os Direitos Sociais

4.5.3 – Serviços Disponíveis em decorrência da Escuta Protegida

4.5.4 – Representação Jurídica à Vítima ou Testemunha

4.5.5 – Medidas de Proteção à Vítima ou Testemunha

4.5.6 – Reparação de Danos

4.5.7 – Procedimentos da Escuta Protegida que serão Submetidas as Vítimas e Testemunhas

4.6 – Ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio

4.7 – Receber assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, que facilite a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo

4.8 – Ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções

4.9 – Ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que possível

4.10 – Ter segurança, com avaliação contínua sobre possibilidade de intimidação, ameaça e outras formas de violência

4.11 – Ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dos procedimentos de escuta especializada e depoimento especial

4.12 – Ser reparado quando seus direitos forem violados

4.13 – Conviver em família e em comunidade

4.14 – Ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiros das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal

4.14.1 – Questões Procedimentais e Processuais vinculadas ao Sigilo da Escuta Protegida

4.14.1.1 – Informações Internas na Serventia do Juízo ou Cartório da Delegacia de Polícia

4.14.1.2 – Necessidade do Transporte dos Autos ou Depoimento Especial para fora do Poder Judiciário ou Autoridade Judiciária

4.14.1.3 – Acesso do Advogado Constituído ou Nomeado Dativo, Defensoria Pública e o Assistente da Acusação das Informações decorrente do Depoimento Especial

4.14.1.4 – Não Aplicabilidade da Súmula Vinculante 14 do STF nos Procedimentos de Natureza Cível

4.14.1.5 – Decretação do Sigilo ou Segredo de Justiça em IP em que há Depoimento Especial

4.14.1.6 – Acesso de Informações por Terceiros ou Advogado Sem Procuração

4.14.1.7 – Acesso ao Depoimento Especial de Testemunha ou Vítima Protegida (Lei n. 9.807//99)

4.14.1.8 – Acesso ao Depoimento Especial de Testemunha ou Vítima de em Processo de Natureza Cível

4.14.1.9 – Acesso ao Depoimento Especial como Prova Emprestada

4.15 – Prestar declarações em formato adaptada à criança e ao adolescente com deficiência ou em idioma diverso do português

4.15.1 – Crianças e Adolescentes com Deficiência

4.15.2 – Crianças e Adolescentes Estrangeiras

5 – PLANEJAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO DEPOIMENTO ESPECIAL PELOS PROFISSIONAIS E O JUÍZO

Art. 6º

Legislação Correlata

Análise Doutrinária

1 – INTRODUÇÃO

2 – NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS

3 – COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PEDIDO DAS MEDIDAS PROTETIVAS

4 – REPRESENTAÇÃO E LEGITIMIDADE PARA REQUERER AS MEDIDAS PROTETIVAS

5 – PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS

6 – MOMENTO DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS

7 – VALIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS

8 – RECURSO

9 – CONSEQUÊNCIAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS

10 – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA OU SUPLETIVA DA LEI MARIA DA PENHA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OUTRAS NORMAS CONEXAS

11 – LEI HENRY BOREL

Art. 7º

Legislação Correlata

Análise Doutrinária

1 – INTRODUÇÃO

2 – ESCUTA ESPECIALIZADA: Definição Legal

3 – QUEM REALIZA A ESCUTA ESPECIALIZADA

3.1 – Vedação da Escuta Especializada pelo Sistema de Justiça em Substituição ao Depoimento Especial

4 – FINALIDADE

5 – PROCEDIMENTO

6 – VALORAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA

7 – REVELAÇÃO ESPONTÂNEA DA VIOLÊNCIA

8 – QUESTÕES PROCESSUAIS

1 – Ausência de Contraditório e da Ampla Defesa na Escuta Especializada como Meio de Prova
2 – Escuta Especializada Aplicada ao Ato Infracional: oitiva informal pelo MP (ECA, art. 179)
8.3 – Revelação Espontânea pela Criança e Adolescente e a Recusa da Escuta Especializada

8.4 – Substituição do Depoimento Especial pela Escuta Especializada: Possibilidade

8.5 – Escuta Especializada pelo Conselho Tutelar: Atribuições

Art. 8º

Legislação Correlata

Análise Doutrinária

1 – INTRODUÇÃO

2 – TEORIA GERAL A PROVA

2.1 – Introdução

2 .2 – Noção e Conceito de Prova

2.3 – Classificação da Prova

2.4 – Objeto da Prova

2.5 – Finalidade da Prova

2.6 – Direito à Prova

7 – Meios de Provas
2.8 – Fases da Prova

2.8.1 – Proposição

2.8.2 – Admissão

2.8.3 – Produção

2.8.4 – Valoração

2.9 – Natureza Jurídica das Leis Relativas à Prova

2.10 – Direito Intertemporal das Leis Relativas à Prova (Retroatividade, Aplicação Imediata e Irretroatividade)

2.11 – Princípio da Territorialidade e Prova dos Fatos Ocorridos no Exterior

2.12 – Renúncia da Prova

2.13 – Hierarquia das Provas

2.14 – Sentença e a Prova (silogismo)

2.15 – Autodefesa

2.16 – Abuso do Direito de Defesa

3 – DEPOIMENTO ESPECIAL: Definição Legal

4 – DEPOIMENTO ESPECIAL PERANTE AUTORIDADE POLICIAL

4.1 – Prisão em Flagrante e o Depoimento Especial

4.2 – Vedação do Depoimento Especial pela Autoridade Policial

4.3 – Vício Sanável pela Ação Penal e a Palavra da Vítima nos Crimes contra a Dignidade Sexual

5 – DEPOIMENTO ESPECIAL PERANTE MINISTÉRIO PÚBLICO

6 – DEPOIMENTO ESPECIAL PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA

6.1 – Depoimento Especial na Área Cível

6.1.1 – Depoimento Especial e a Alienação Parental

6.1.2 – Nas Ações de Família

6.2 – Depoimento Especial no Juizado Especial

6.3 – No Processo de Júri

6.4 – Depoimento Especial em Fase Recursal

6.5 – Depoimento Especial na Competência Originária

7 – DEPOIMENTO ESPECIAL PERANTE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

8 – ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL E O DEPOIMENTO ESPECIAL

Art. 9º

Legislação Correlata

Análise Doutrinária

1 – INTRODUÇÃO

2 – PROCEDIMENTO PARA EVITAR CONTATO COM SUPOSTO AUTOR OU ACUSADO, OU OUTRA PESSOA QUE REPRESENTA AMEAÇA, COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO

3 – GARANTIA À AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE DO AFASTAMENTO DO IMPUTADO DA SALA DE AUDIÊNCIA

4 – ADIAMENTO DO DEPOIMENTO ESPECIAL POR RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE DECLARAR OS FATOS

5 – MEDIDA PROTETIVA EM FACE DAS PESSOAS REPRESENTAM AMEAÇA, COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO

Art. 10.

Legislação Correlata

Análise Doutrinária

1 – INTRODUÇÃO

2 – LOCAL APROPRIADO E ACOLHEDOR

3 – INFRAESTRUTURA

4 – ESPAÇO FÍSICO

5 – PRIVACIDADE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA

5.1 – Participação de Terceiros ou Familiares durante o Depoimento Especial

6 – MATERIAL E MOBILIÁRIO DA SALA DA ESCUTA

7 – AUSÊNCIA DE SALA ESPECIAL

Art. 11.

Legislação Correlata

Análise Doutrinária

1 – INTRODUÇÃO

2 – PROTOCOLOS

2.1 – American Professional Sciety on the Abuse Children (APSAC)

2.2 – Entrevista Cognitiva (EC)

2.3 – Protocolo National Institute of Child Health and Human Development (NICHD)

2.4 – Protocolo RATAC

2.5 – Protocolo National Children´s Advocacy Center (NCAC).

3 – PROTOCOLO BRASILEIRO DE ENTREVISTA FORENSE (PBEF)

3.1 – Introdução

3.2 – Entrevista Forense Utilizada no Contexto das Audiências de Tomada de Depoimento Especial

3.3 – Estrutura do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF)

3.3.1 – ESTÁGIO 1: Construção do Vínculo

3.3.1.1 – Introdução

3.3.1.2 – Construção da Empatia

3.3.1.3 – Regras Básicas/Diretrizes

3.3.1.3.1 – Diretriz: verdade e realidade

3.3.1.3.2 – Diretriz: corrija-me

3.3.1.3.3 – Diretriz: não “chute” ou “não invente”

3.3.1.3.4 – Diretriz: não entendo

3.3.1.4 – Prática Narrativa

3.3.1.5 – Diálogo sobre a Família

3.3.2 – ESTÁGIO 2: Parte Substantiva

3.3.2.1 – Transição

3.3.2.2 – Descrição Narrativa

3.3.2.3 – Seguimento e Detalhamento

3.3.2.4 – Interação com a Sala de Audiência ou Sala de Observação

3.3.2.5 – Estratégia de Transformação de Perguntas da Sala de Audiência

3.3.2.6 – Fechamento

4 – PROTOCOLO DE ENTREVISTA FORENSE (VERSÃO ESQUEMÁTICO-OPERATIVA)

5 – PROTOCOLO A SER APLICADO PELA REDE DE PROTEÇÃO

6 – UM ÚNICO DEPOIMENTO ESPECIAL

7 – CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA

7.1 – Introdução

7.2 – Legitimidade de Partes

7.3 – Hipóteses Obrigatórias

7.4 – Interesse Processual

7.5 – Competência

7.6 – Rito

7.7 – Decisão: efeitos.

7.8 – Destino dos Autos

7.9 – Juiz de Garantias

8 – GARANTIA A AMPLA DEFESA DO INVESTIGADO

9 – NOVO DEPOIMENTO ESPECIAL: Imprescindibilidade e Anuência da Vítima ou seu Representante Legal

9.1 – Retratação da Criança ou Adolescente vítima ou Testemunha de Violência após o Depoimento Especial: justificação criminal (produção antecipada de prova) para fins de revisão criminal

10 – QUESTÕES PROCESSUAIS

10.1 – Ausência de Autoria

10.2 – Conflito de Interesses entre a Criança ou Adolescente e o Representante Legal: Nomeação de Curador à Lide

10.3 – Ausência de Intimação do Advogado Constituído: Nulidade Relativa

10.4 &ndas