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Código: 6339

Livro Improbidade Administrativa - Teoria E Prática

Marca: JH Mizuno Modelo: 9788577894413 Referência: 9788577894413

Título do livro: Improbidade Administrativa - Teoria E Prática  
Edição: 4ª  
Ano de publicação: 2019  
Autor: Calil Simão  
Editora: Jh Mizuno  



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Improbidade Administrativa - Teoria E Prática
Calil Simão

Detalhes do produto

Capa dura: 1070 páginas
Editora: JH Mizuno (15 de março de 2019)
Idioma: Português
ISBN-10: 857789441X
ISBN-13: 9788577894413
Dimensões do produto: 24 x 16,8 x 6 cm
Peso de envio: 1,7 Kg

Sinopse:

A improbidade no setor público compromete a integridade das instituições, a segurança e estabilidade da sociedade, por meio da subversão da moralidade administrativa, fazendo com que as ações do Estado desenvolvam-se em sentido oposto ao do bem comum. O combate à corrupção no exercício das funções públicas, e dos atos de corrupção especificamente vinculados ao seu exercício visa tutelar valores supremos em um Estado Democrático de Direito, tais como lealdade e honestidade, indispensáveis a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos povos. A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é norma produto do poder constituído no mister de definir as condutas ímprobas, a forma e graduação das sanções previstas pelo constituinte no § 4º do art. 37. Estruturada em 8 Capítulos, a legislação traz normas de direito material e processual. O presente estudo é dividido em 3 partes, a fim de apresentar ao leitor uma obra completa. A primeira parte dedica-se ao aspecto material da conduta ímproba, ou seja, os seus elementos constitutivos, seus agentes, suas formas, os fatores que a favorecem, bem como o regime jurídico punitivo aplicável, a natureza da responsabilidade, etc. A segunda parte é dedicada à ação de improbidade administrativa, onde se analisa a sua natureza jurídica, o seu objeto, o seu processamento, os procedimentos de investigação do ato ímprobo, a petição inicial, a fase preliminar, os atos de comunicação processual, as respostas do réu, o litisconsórcio, o ônus da prova, a sentença, os recursos, entre outros temas. Reserva-se para a terceira parte o estudo das sanções, iniciando pela abordagem do regime jurídico constitucional do Direito Punitivo, passando para a análise dos sujeitos a ela submetidos, as formas de sua aplicação e graduação, as sanções principais e cautelares, a forma de execução das sanções, e, ainda, provocando a discussão de temas ainda não debatidos pela doutrina. Enfim, a presente obra tem o escopo de patrocinar uma maior reflexão sobre as punições reservadas aos sujeitos ímprobos, contribuindo para que as interpretações sejam mais condizentes com a finalidade buscada pela sociedade e com as garantias fundamentais asseguradas por nossa ordem constitucional.

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Livro Improbidade Administrativa - Teoria E Prática

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Características


  • Título do livro: Improbidade Administrativa - Teoria E Prática
  • Edição: 4ª
  • Ano de publicação: 2019
  • Autor: Calil Simão
  • Editora: JH Mizuno