Livro Direito Digital e as Relações Jurídicas Privadas na Internet, 1ª Edição 2022

Livro Direito Digital: e as Relações Jurídicas Privadas na Internet, 1ª Edição 2022
Fernando Augusto de Vita Borges de Sales

ISBN: 9786555263367
Edição: 1ª
Ano: 2022
Idioma: Português
Autor: Fernando Augusto de Vita Borges de Sales
Editora: Mizuno
Páginas: 268
Encadernação: Brochura
Dimensões: 16 X 23 X 1.60 cm
Peso: 0.430 Kg

Sinopse:

O livro de direito digital que aborda o marco civil da internet, os contratos eletrônicos, a proteção dos dados pessoais, a privacidade e os direitos autorais.
O mundo está digital. É fato que a internet revolucionou o mundo e as relações sociais, e desde que foi aberta ao público, a evolução foi brutal.
Estima-se que ¼ da população mundial está conectada à rede de alguma forma, afetando as relações pessoais e comerciais em todo o mundo. As relações privadas, principalmente, foram profundamente afetadas, sendo natural, portanto, que o Direito não ficasse alheio a essa realidade, estabelecendo-se um novo ramo que passou a ser chamado de Direito Digital, passando a merecer a atenção e o estudo necessários por parte dos operadores e dos estudantes do Direito.
Para contribuir com isso, o renomado professor e advogado Fernando Augusto De Vita Borges de Sales e o pessoal da Editora Mizuno trazem a você o livro O DIREITO DIGITAL E AS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS NA INTERNET, no qual são abordadas as principais questões voltadas ao tema, tais como o marco civil da internet, os contratos eletrônicos, a proteção dos dados pessoais, a privacidade e os direitos autorais, dentre outros, para que o leitor possa entender a fundo esse novo ramo do Direito, que já é realidade.
Tópicos abordados no livro Direito Digitale as Relações Jurídicas Privadas na Internet:
>Código Civil
>Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)
>Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018)
>Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998)
>Lei do Cadastro Positivo (Lei n. 12.414/2011)
>Resolução CGI n. 8/2008

Sumário:

Capítulo 1
Capitalismo. Globalização. Sociedade da Informação
Capitalismo
O capitalismo no Brasil pós-Constituição Federal de 1988
A ordem econômica na Constituição de 1988
O mercado de consumo
Globalização
Sociedade da Informação
Capítulo 2
A Revolução da Internet e o Marco Civil Regulatório no Brasil
O surgimento da internet no mundo
A Internet no Brasil
Nome de Domínio na Internet
Aquisição do nome de domínio
Da titularidade.
Requisitos para obtenção do registro.
Da constituição do nome de domínio.
Do cancelamento do nome de domínio.
O Marco Civil da Internet no Brasil.
A Lei N. 12.965/2014 e seus Fundamentos
Liberdade de expressão
Os outros fundamentos
a) o reconhecimento da escala mundial da rede (MCI, art. 2º, I):
b) os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais (MCI, art. 2º, II):
c) a pluralidade e a diversidade (MCI, art. 2º, III):
e) a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (MCI, art. 2º, V):
f) a finalidade social da rede (MCI, art. 2º, VI):
Princípios e Objetivos Princípios
a) garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal (MCI, art. 3º, I).
b) proteção da privacidade (MCI, art. 3º, II).
c) proteção dos dados pessoais, na forma da lei (MCI, art. 3º, III).
d) preservação e garantia da neutralidade de rede (MCI, art. 3º, IV).
e) preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas (MCI, art. 3º, V).
f) responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei (MCI, art. 3º, VI).
g) preservação da natureza participativa da rede (MCI, art. 3º, VII).
h) liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei (MCI, art. 3º, VIII).
Objetivos
a) do direito de acesso à internet a todos (MCI, art. 4º. I).
b) do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos (MCI, art. 4º. II).
c) da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso (MCI, art. 4º. III).
d) da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados (MCI, art. 4º. IV).
Direitos e Garantias dos Usuários
a) Direito à inviolabilidade.
b) Direito à eficiência e continuidade do serviço.
c) Direito à informação.
d) Direito à proteção de dados pessoais.
e) Direito à publicidade e acessibilidade
f) Direito de consumidor
Direito à privacidade e à liberdade de expressão e as cláusulas abusivas.
Responsabilidade Civil dos Provedores dos Provedores de Acesso
Diferença entre provedores
Obrigações dos provedores
Neutralidade de Rede
Proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas
Considerações gerais
Sanções.
Guarda de registros de conexão
Guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de conexão
Guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicações
Responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros
Responsabilidade civil dos provedores por ato próprio
Excludentes de responsabilidade
Capítulo 3
Contratos Eletrônicos
Definição
A Lei Modelo da UNCITRAL sobre Comércio Eletrônico
A Lei Modelo do comércio eletrônico
Contratos: Aspectos Gerais
Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda)
Exceção do Contrato não Cumprido (Exceptio Non Adimpleti Contractus)
Teoria da Imprevisão (Rebus Sic Stantibus)
Função Social do Contrato e Boa-fé Objetiva
Função social do contrato
Boa-fé objetiva
Formação e Extinção dos Contratos
Formação dos contratos
Extinção dos contratos
Contratos no Código de Defesa do Consumidor
Conhecimento prévio
Interpretação do contrato
Vinculação do fornecedor aos escritos, recibos, pré-contratos e contratos preliminares
Garantia legal e contratual
Garantia legal
Garantia contratual
O vício oculto e o critério da vida útil
Contrato de Adesão
Contratos Eletrônicos: Espécies
Contrato Intersistêmico (Sistema x Sistema)
Contrato Interpessoal (Pessoa x Pessoa)
Contrato Interativo (Pessoa x Sistema)
Validade dos Contratos Eletrônicos
O contrato eletrônico como título executivo na visão do STJ
Assinatura Eletrônica e Certificado Digital
Normatização legal
Certificado digital
Classificação das Assinaturas Eletrônicas
Documentos Eletrônicos
Definição
Validade e valor probante dos documentos eletrônicos
Títulos de crédito eletrônicos
Princípios Específicos dos Contratos Eletrônicos
Princípio da Equivalência Funcional
Impossibilidade da Rejeição do Contrato Eletrônico
Princípio da Neutralidade e da Perenidade das Normas Reguladoras do Ambiente Digital
Princípio do Reconhecimento do Iniciador
Princípio da Conservação e Aplicação das Normas Jurídicas Existentes aos Contratos Eletrônicos
Princípios da Identificação, Autenticidade, Integridade e Verificação
Identificação
Autenticação
Integridade
Verificabilidade
O e-commerce, os Contratos Eletrônicos e a Defesa do Consumidor
Direito à informação no e-commerc
Da relação contratual no e-commerce
Da oferta feita pela internet
Direito de arrependimento
Capítulo 4
A Proteção dos Dados Pessoais nos Negócios Jurídicos Celebrados na Internet
A Importância dos Dados Pessoais
A Lei de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD)
Generalidades
Princípios Específicos da LGPD
a) o respeito à privacidade (art. 2º, I):
b) a autodeterminação informativa (art. 2º, II):
c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião (art. 2º, III):
d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem (art. 2º, IV):
e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação (art. 2º, V):
f) a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (art. 2º, VI):
g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais (art. 2º, VII):
Princípios Específicos do Tratamento de Dados
a) boa-fé (art. 6º, caput):
b) finalidade (art. 6º, I):
c) adequação (art. 6º, II):
d) necessidade (art. 6º, III):
e) livre acesso (art. 6º, IV):
f) qualidade dos dados (art. 6º, V):
g) transparência (art. 6º, VI):
h) segurança (art. 6º, VII):
i) prevenção (art. 6º, VIII):
j) não discriminação (art. 6º, IX):
k) responsabilização e prestação de contas (art. 6º, X):
Tratamento de Dados Pessoais
Consentimento
Definição
Requisitos do Consentimento
a) o consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade inequívoca do titular (art. 8º, caput):
b) caberá ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na LGPD (art. 8º, § 2º):
c) é vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento (art. 8º, § 3º):
d) o consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas (art. 8º, § 4º):
Revogação do Consentimento
Dados Pessoais
Definição
Tratamento de Dados Pessoais Gerais
a) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, I):
b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II):
c) pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD (art. 7º, III):
d) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais (art. 7º, IV):
e) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7º, V):
f) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) (art. 7º, VI):
g) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 7º, VII).
h) para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (art. 7º, VIII).
i) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7º, IX):
j) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (art. 7º, X):
Dados Pessoais Sensíveis
Definição
Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
a) com consentimento do titular (art. 11, I):
b) sem o consentimento do titular (art. 11, II):
Comunicação e Compartilhamento de Dados Pessoais Sensíveis
a) a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou
b) as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços.
Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes.
a) consentimento específico (art. 14, § 1º):
b) informação pública (art. 14, § 2º):
c) coleta de dados sem consentimento (art. 14, § 3º):
d) proibição de coleta de dados como condição para participar de jogos, aplicativos ou outras atividades (art. 14, § 4º):
e) certificar-se de que o consentimento foi dado pelo responsável (art. 14, § 5º):
f) prestar informações de maneira simples (art. 14, § 6º):
Sujeitos da Relação Submetida à LGPD
O Titular dos Dados
Os direitos do titular dos dados
a) direito à facilitação do acesso às informações (art. 9º):
b) direito à titularidade dos dados pessoais (art. 17):
Os Agentes de Tratamento de Dados
Do controlador e do operador
Da atuação do operador
Do encarregado de tratamento de dados
A Responsabilidade Civil na LGPD
Generalidades
Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade solidária
Inversão do Ônus da Prova na LGPD
Excludentes de Responsabilidade
Dano Coletivo
Capítulo 5
Privacidade e Internet
Direito à Privacidade
Direitos da personalidade
Proteção legal da privacidade.
Alcance do direito à intimidade
Biografias não autorizadas
Privacidade na internet
A Regulamentação da Privacidade no Marco Civil da Internet e na LGPD.
Direito ao esquecimento
Proteção Penal da Privacidade e da Intimidade na Internet e sua Repercussão Civil
A Lei Carolina Dieckmann
Vingança sexual na internet
Stalking virtual
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Internet
Banco de Dados e Privacidade
Banco de dados de inadimplentes
Cadastro de reclamações
Cadastro positivo (Lei n. 12.414/2011 – LCP).
a) obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado (inciso I):
b) acessar gratuitamente, independentemente de justificativa, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado (inciso II):
c) solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação (inciso III):
d) conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial (inciso IV):
e) ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais (inciso V):
f) solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados (inciso VI):
g) ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados (inciso VII).
Escore.
Compartilhamento de dados
Capítulo 6
A Internet e os Direitos Autorais
Direitos Autorais
A Lei n. 9.610/1998 e a proteção dos direitos autorais
Obras protegidas
Autoria das obras intelectuais.
Coautoria
Obras coletivas
Direitos do autor
Direitos morais
Direitos patrimoniais
Duração dos direitos patrimoniais
Limitações aos direitos autorais
Sanções de natureza civil pela violação do direito do autor
Reprodução fraudulenta
Edição de obra intelectual sem autorização.
Transmissão e comunicação de obras intelectuais com violação de direitos autorais
Utilizar-se de obra intelectual sem indicar o autor
Execução pública sem autorização.
A Problemática dos Direitos de Autor na Internet
O caso Napster
Compartilhamento de livros em PDF
Pirataria de software
Responsabilidade dos provedores de aplicação por violação de direitos autorais
Referências
índice alfabético remissivo