Livro Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada, 2ª Edição 2023

Livro Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada, 2ª Edição 2023
Igor Pereira Pinheiro

ISBN: 9786555266290
Edição: 2ª
Ano: 2023
Idioma: Português
Autor: Igor Pereira Pinheiro
Páginas: 479
Encadernação: Brochura
Editora: Mizuno
Dimensões: 16 x 23 x 2.9 cm
Peso: 0.72 kg

Sinopse:

A presente obra estuda, de forma analítica e crítica, as 192 (cento e noventa e duas) modificações formais que a Lei n°14.230/2021 promoveu na conhecida “Lei de Improbidade Administrativa”. Fala-se em “Nova” exatamente porque as alterações foram desde a ementa até o último artigo, fazendo surgir não só um novo corpo, mas um novo espírito. Essa "revolução legislativa" justificada para a contenção de "abusos", porém, merece alguns reparos na vertente da inconstitucionalidade, sob pena de se instituir um quadro de manifesta impunidade e, sobretudo, proteção deficiente ao direito fundamental à probidade administrativa.

E isso já ocorreu, em parte, a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°7042/7043 (no mérito) e 7236/7237 (com medida cautelar deferida), sem prejuízo da ADI n°7156 (que ainda não teve decisão meritória). A despeito disso e da honrosa citação da 1ª edição no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), aperfeiçoamos a obra – e muito, diga-se de passagem – para fazer inserir novos tópicos sobre a teoria geral do direito anticorrupção, procurando deixar o tema mais didático e, até mesmo, conectado com as premissas assentadas pela Corte Suprema ao fixar as teses de repercussão geral do tema 1199.

Além disso, aperfeiçoamos a análise da lei, comentando o texto legal por artigos separados a partir dos temas, já que a simples ordem de disposição não permite o aprendizado da forma mais didática, segundo pensamos. Nessa 2ª edição do livro, foram inseridas dezenas de julgados do STF e do STJ sobre as modificações promovidas pela Lei n°14.230/2021, de forma a permitir que o leitor comece a se familiarizar com os novos rumos da jurisprudência pátria.

Também estudamos a Nova Lei de Improbidade Administrativa em uma perspectiva prática, sempre tentando apresentar como as suas regras devem ser aplicadas por todos que manejam esse importante diploma legislativo. Ainda no campo das novidades, ressaltamos a importância do compliance anticorrupção na dinâmica do setor público (algo exigido pelo novo artigo 23-A, mas não só por ele) e estudamos os reflexos da sua não implementação.